Prazo do MPF se encerra e governo do Estado não atende recomendação

02.06.2005

O Governo do Estado ainda não tomou providências sobre a solução da falta de estrutura para o funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Diretos do Homem e do Cidadão. O Ministério Público Federal havia dado um prazo até o último dia 27 para a situação fosse resolvida, mas até agora nada foi feito. O presidente do Conselho, Noaldo Belo Meireles, convocou uma reunião com os outros conselheiros para a próxima segunda-feira, dia 6, para discutir o que será feito.

Entre as justificativas para a determinação do MPF, o procurador regional dos direitos humanos, Duciran Van Marsen Farena considera que o Conselho não tem razão de ser se não tem condições de existência. Ele acusou o Estado de usar a entidade apenas como instrumento propagandístico para receber recursos federais. Além disso, o procurador questiona a situação dos bens do Conselho, atualmente sob o risco de serem atirados à rua pelo proprietário do Hotel Tropicana, antiga sede da entidade.

O documento exige que seja providenciada uma sala própria com capacidade mínima para 12 pessoas, dotada de mobiliário adequado, além de uma secretária permanente e equipamento como telefone, fax e computador. Também deve ser garantido um veículo com motorista, disponível para realizar diligências em tempo integral. O Conselho suspendeu suas atividades por tempo indeterminado no último dia 9, depois de reunião com os conselheiros em que se confirmou a impossibilidade de trabalhar sem uma estrutura mínima.