Revisão da Lei de Parcelamento do Solo é colocada em xeque

17.04.2006

Por: Secretaria Nacional de Programas Urbanos (programasurbanos@cidades.gov.br)

No último dia 12 de abril, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu os requerimentos apresentados pelos Deputados Federais Fernando Estima, Dimas Ramalho e Antonio Fleury Filho, de São Paulo, que solicitaram que o PL3057, que trata da revisão da Lei de Parcelamento do Solo, fosse enviado às Comissões de Defesa do Consumidor e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, criando uma nova Comissão Especial para analisar o assunto, comissão esta que deverá ainda ser formada.

Caso tal encaminhamento prevaleça, os deputados federais, devido à disputa eleitoral nos níveis federal e estadual, dificilmente terão condições ainda este ano de tomar uma posição sobre o PL 3057, que na sua forma atual representa um avanço em questões essenciais para o desenvolvimento urbano de nossas cidades e para a garantia do direito à moradia por parte da nossa população mais carente.

Lembramos que o PL 3057 tramitou por mais de 5 anos na Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde foi submetido a mais de 800 seções e a dezenas de audiências públicas, e que o relatório elaborado pelo Deputado Barbosa Neto, de Goiás, foi aprovado em novembro de 2005 pela
unanimidade dos membros dessa Comissão.

A seguir o PL foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nesta CCJC, o relator, Deputado José Eduardo Martins Cardozo, de São Paulo, liderou várias reuniões envolvendo representantes de órgãos de defesa do consumidor, de entidades de defesa do direito à moradia, entidades ambientalistas, setor empresarial, cartórios, prefeituras municipais e vários ministérios do governo federal, entre outros, aprofundando ainda mais o debate democrático entre todas as
entidades envolvidas nas discussões anteriores na CDU e incorporando novos parceiros. Neste momento, um novo substitutivo se encontra pronto para ser entregue à CCJC, ato que se interrompe com a decisão da Mesa Diretora da Câmara.

Todo este processo de discussão democrática e transparente desenvolvido até agora na Câmara dos Deputados permitiu chegar num Projeto de Lei que: estabelece um capítulo específico com regra claras e ágeis para se proceder à regularização fundiária de interesse social; garante a autonomia municipal para a aprovação de parcelamentos do solo e planos de regularização fundiária, nos casos de municípios com gestão plena; integra os licenciamentos urbanístico e ambiental, incentivando o
desenvolvimento da capacidade de gestão democrática do território por parte dos municípios; garante o direito do consumidor; combate a produção da irregularidade urbana, criando melhores condições de acesso aos lotes regulares urbanos por parte da nossa população mais carente; entre outros avanços.

Prorrogar as discussões sobre o PL 3057 numa nova comissão não aprofunda o debate democrático já realizado na Câmara dos Deputados e, na prática, coloca em risco todos os avanços possíveis de serem conseguidos no direito à moradia e na construção de uma cidade que atenda a todos os
nossos cidadãos.