Há dez anos STF não condena nenhum político

18.04.2007

Fonte: Portal de Notícias G1

O mandato parlamentar é garantia quase certa de uma vida sem complicações penais com a Justiça. É o que indicam os julgamentos dos últimos dez anos de processos criminais envolvendo políticos no Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Judiciário brasileiro que tem a competência de julgar ações penais contra presidentes da República, senadores, deputados e ministros. De 1996 até 2006 o STF julgou definitivamente 29 processos penais contra políticos que têm direito a foro privilegiado. Nenhum foi condenado.

Dos 29 processos criminais, 13 prescreveram, ou seja, deixaram de existir, porque acabou o prazo em que a pessoa acusada podia ser punida pelo crime. Em outros dez casos, a ação foi encaminhada pelo STF para instâncias inferiores. Nas seis restantes, os acusados foram absolvidos. São casos de desvio do dinheiro público, formação de quadrilha, gestão fraudulenta, lesão corporal, crime contra a honra, crime eleitoral, danos ao patrimônio, sonegação fiscal e até uma acusação por furto de água em São Paulo.

O último caso de que se tem notícia de condenação no Supremo é de 1994 e que, mesmo assim, não se trata de um político com mandato. O ex-tesoureiro de campanha do ex-presidente Fernando Collor, Paulo César Farias, o PC Farias, recebeu pena de sete anos do STF. Mas PC Farias foi morto dois anos depois.

Falta Estrutura

Especialistas afirmam que o problema é que o tribunal não tem estrutura nem foi criado para atuar como uma corte de primeira instância. O STF pondera que as ações penais são mal instruídas em seu início. Para o vice-presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, essa conta só deve valer a partir de 2001, quando o Congresso deixou de ter de ser consultado para abertura dos processos contra parlamentares. Mendes acha preocupante o foro privilegiado em decorrência do número elevado de ações.

Para o ministro, não há garantia de que, se os processos contra políticos fossem instruídos em primeira instância, haveria maior celeridade nos julgamentos. “Não haveria com isso um grande combate à impunidade. Porque estamos vendo exemplos de ações mal propostas nas primeiras instâncias que chegam ao STF e são trancadas”.
Além disso, é crescente o volume de ações penais contra políticos nos últimos anos. Só o escândalo do mensalão despejou 40 denúncias contra parlamentares no tribunal. Como se não bastasse, o esquema dos sanguessugas, denunciado pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, no fim do ano passado, atinge um número ainda maior de pessoas: 84 suspeitos.

Para o ministro do STF Antonio Cézar Peluso, é preciso critério para o uso do foro privilegiado. “Sou a favor do foro para algumas causas. Acho que certas autoridades realmente devem ter, para segurança delas e garantia de maior imparcialidade, inclusive nas ações de improbidade. Não é possível e não me parece admissível que o presidente da República, por exemplo, fique sujeito a uma decisão de juiz singular, que pode eventualmente destituí-lo numa medida qualquer.”

Na Paraíba

O caso mais emblemático de impunidade de político na Paraíba é o do ex deputado Áercio Pereira, acusado de matar a estudante Márcia Barbosa asfixiada e ocultar seu corpo, crimes considerados hediondos. O caso já tem oito anos, mas até agora não houve julgamento. Para a advogada da Fundação, Candida Moreira, “estes casos revelam que a Justiça está usando dois pesos e duas medidas, já que as histórias de presos que cumprem suas penas e permanecem dentro dos presídios são comuns”.