MPF dá até o fim de maio para estado oferecer estrutura para Conselho de DH

20.05.2005

O Ministério Público Federal deu um prazo até o próximo dia 27 para que o governo do estado resolva a situação de estrutura para que o Conselho Estadual de Defesa dos Diretos do Homem e do Cidadão volte a funcionar. Entre as justificativas para a determinação, o procurador regional dos direitos humanos, Duciran Van Marsen Farena considera que o Conselho não tem razão de ser se não tem condições de existência. Para ele, a entidade está “servindo na prática como mera formalidade de legitimação propagandística ou para efeito de celebração de convênios com o Governo Federal”.

O procurador também questiona a situação em que se encontram os bens do Conselho, atualmente sob o risco de serem atirados à rua pelo proprietário do Hotel Tropicana, antiga sede da entidade. Existe uma pendência de vários aluguéis com o local por parte do governo do estado. Farena julga a situação como “constrangedora e insólita” e representa uma desmoralização para o estado, que foi pioneiro na implantação do Conselho.

O documento exige que seja providenciada uma sala própria com capacidade mínima para 12 pessoas, dotada de mobiliário adequado, além de uma secretária permanente e equipamento como telefone, fax e computador. Também deve ser garantido um veículo com motorista, disponível para realizar diligências em tempo integral.

O Conselho suspendeu suas atividades por tempo indeterminado no último dia 9, depois de reunião com os conselheiros em que se confirmou a impossibilidade de trabalhar sem uma estrutura mínima. Com a suspensão, também foi adiado o Encontro Estadual de Educação e Direitos Humanos, que estava previsto para acontecer no próximo dia 3 de junho. Esse evento é obrigatório para a liberação de recursos federais, provenientes do Ministério da Justiça.

Espera
Desde agosto do ano passado, o conselho vem pedindo ao Governo do Estado o apoio para a definição de uma nova sede para receber todo o seu acervo. Ele inclui documentos do Dops, muitos deles que foram considerados secretos, e contam a história dos anos de ditadura militar, sob a ótica da Paraíba. Sem local adequado para serem guardados, a papelada corre o risco de sofrer danos irreparáveis. Até agora, no entanto, nada foi feito. Desde a posse da atual direção, em agosto do ano passado, as reuniões mensais estavam acontecendo nas sedes das entidades.