O Ministério das Cidades libera mais de R$ 11 milhões para apoiar 112 municípios brasileiros, distribuído em 25 estados, para a elaboração ou revisão do Plano Diretor. Os prefeitos dos municípios selecionados deverão imediatamente procurar a gerência de Apoio ao Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal da sua cidade. Os recursos serão liberados a medida que o município for executando as etapas do Plano Diretor, explica a secretária nacional de Programas Urbanos, Raquel Rolnik.
O Plano Diretor é um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade, proporcionando acesso à habitação, saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade, aos serviços e equipamentos urbanos. É o que determina a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.
Lançado no mês passado, a campanha “Plano Diretor Participativo – Cidade de Todos” quer sensibilizar e mobilizar a sociedade e os municípios para uma participação ativa na elaboração de Planos Diretores nas cerca de 1.700 cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas e aglomerados urbanos.
De acordo o Estatuto das Cidades – Lei Federal 10.257, de 10 julho de 2001, esses municípios possuem obrigatoriedade e precisam ter aprovados até outubro de 2006 seus Planos Diretores, sob pena do prefeito ficar sujeito a improbidade administrativa. “Estamos lançando uma campanha de incentivo, apoiando com recursos e orientação técnica os municípios com vistas a reforçar sua capacidade de planejar o território e estimular processos participativos na construção dos Planos Diretores e na gestão democrática de sua implementação, de forma a reduzir as desigualdades e promover a inclusão sócioterritorial nas cidades”, argumenta Raquel Rolnik.
A campanha também foi lançada nas 27 unidades da federação por núcleos estaduais constituidos por entidades nacionais como o Fórum Nacional pela Reforma Urbana, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA); a Confederação Nacional de Municípios; a Associação Brasileira de Municípios; e a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Os núcleos são formados por diversos segmentos da sociedade civil, governos estaduais e municipais, poderes legislativos, movimentos populares, ONGs, entidades de classe, associação de municípios, Ministério Público e Frente Nacional de Prefeitos, entre outros.
Cabe destacar que o Plano Diretor deve ser aprovado como Lei Municipal pela Câmara Municipal Legislativa, e sancionado pelo Prefeito, e que ele orienta o PPA – Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei. Orçamentária Anual dos Municípios.
