ONGs solicitam visita da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Tatuapé

06.04.2006

Por: Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi)

As ONGs que denunciaram a Febem na Organização dos Estados Americanos divulgaram a nota pública abaixo. Informam no texto que, nesta quarta-feira (5/4), notificaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA sobre os fatos ocorridos no Complexo do Tatuapé, e solicitaram uma visita urgente ao local do Relator para Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Florentin Menendéz.

A nota reafirma que as entidades constataram a prática de tortura na visita ao Complexo realizada na última sexta-feira, dia 31 de março. E que esta pode ser uma dos principais causas da rebelião iniciada na noite de terça, dia 4 de abril. Salientam que a denúncia comprova o descumprimento, pela Febem, das oito determinações impostas pela Corte Interamericana à Fundação, dentre as quais está o fim da violência contra os internos.

Nota Pública

As ONGs peticionárias das medidas provisórias referentes ao Complexo do Tatuapé da Febem determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) em novembro de 2005: Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL), Comissão Teotônio Vilela (CTV), Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco (AMAR), Fundação Interamericana de Direitos Humanos (FIDDH), Conectas Direitos Humanos e Fundação Projeto Travessia, preocupadas com as últimas ocorrências no Complexo do Tatuapé vêm a público esclarecer que na visita realizada no último dia 31 de março (sexta), com a presença da Diretora Executiva do CEJIL, Viviana Krsticevic, que veio de Washington (EUA), foram encontrados adolescentes com marcas recentes de torturas, agressões e maus tratos, assim como jovens com problemas de saúde sem o atendimento médico necessário. Foram visitadas as unidades 1, 5, 14, 17 e 19. Os adolescentes demonstraram temor de possíveis retaliações e castigos posteriores a visita das entidades, especialmente para aqueles que foram vistos conversando com os representantes das organizações. Em algumas unidades alguns funcionários demonstraram comportamento de intimidação e provocação.

Nos preocupa a coincidência do novo e grave episódio ocorrido durante a noite de terça para quarta, em algumas das unidades visitadas. No final da noite os meios de comunicação anunciaram que aproximadamente 60 pessoas ficaram feridas na rebelião e nos tumultos que ocorreram na noite de 04 de abril e na tarde do dia 5. As fotografias demonstraram que os adolescentes deixaram registrado nos telhados de algumas unidades uma mensagem que reflete com precisão os motivos pelos quais iniciou-se a rebelião: “chega de opressão”.

É inadmissível que o Estado Brasileiro não seja capaz de oferecer o ambiente necessário e adequado para que esses jovens cumpram medida sócioeducativa de internação conforme determinou a justiça.

É estarrecedor que mesmo após a determinação das Medidas Provisionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA as violações aconteçam recorrentemente. Não há precedente no Continente de qualquer país que tenha recebido ordens de Medidas Provisionais da Corte Interamericana em favor de pessoas ou adolescentes privados de liberdade e que não as cumpram minimamente, como vem ocorrendo no caso do Brasil, através da atuação do Estado de São Paulo. As graves violações permanentes vêm aprofundando a situação de total descumprimento.

As entidades acima, informaram nesta quarta-feira, 5, a Corte Interamericana da OEA sobre os graves fatos ocorridos no Complexo do Tatuapé e solicitaram uma visita urgente do Relator para Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Florentin Menendéz, com a maior brevidade possível, ao Complexo do Tatuapé da FEBEM.

Entendemos que as condições sob as quais se encontram os adolescentes custodiados no Complexo do Tatuapé, vêm se deteriorando gradativamente.

É extremamente preocupante que a Presidência da FEBEM tenha impedido o acesso ao Complexo do Tatuapé na tarde de ontem dos próprios peticionários e de parlamentares. O objetivo da visita era verificar de forma mais detalhada os motivos e a extensão dos fatos recentes.

É de conhecimento público a situação de descontrole pelas autoridades responsáveis e a utilização exacerbada da força física na retomada da direção das unidades. O contexto encontrado agrava o risco à integridade pessoal e à vida dos jovens, somados ainda a contínua prática de tortura e maus-tratos; a manutenção das condições desumanas de internação dentro das unidades; a utilização excessiva e irregular de métodos de castigo, como tranca prolongada e isolamento; a intervenção de agentes de segurança do sistema prisional de adultos; a ausência ou escassez de atendimento médico e psicológico; e, ainda, a absoluta insuficiência de atividades profissionalizantes, educacionais, religiosas e esportivas.

Esse contexto determina que a medida de internação não tenha nenhuma eficácia, resultando na total descrença na justiça por parte desses jovens que se encontram na instituição e da própria sociedade que reiteradamente tem assistido a episódios cada vez mais graves que ocorrem com frequência na Febem.