Acordo do MCidades e cartórios acelera processo de regularização fundiária

24.05.2006

O Ministério das Cidades e a Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) firmaram acordo na quarta-feira (10) para isentar famílias de baixa renda da cobrança de taxas cartoriais no seu primeiro registro de imóvel. Pelo acordo, a Anoreg-BR também se compromete a agilizar e priorizar a regularização fundiária de imóveis de famílias de baixa renda.

A medida visa remover um dos principais obstáculos para que as famílias obtenham o título de propriedade: os altos custos do processo de regularização. A isenção desses custos é apenas uma parte de um processo complexo, que inclui problemas como a falta de documentos e o analfabetismo dos proprietários dos terrenos.

O acordo vai facilitar a aplicação da lei 10.931, de 2004, que determina a gratuidade das taxas notariais ou de registro para regularização fundiária de interesse social ou que estejam a cargo da administração pública. Até hoje, 14.529 famílias foram beneficiadas pelo advento da lei. O Papel Passado, programa do MCidades que urbaniza e regulariza assentamentos precários, já iniciou 1,023 milhão de processos de regularização fundiária em todo o país.