16 municípios ainda não aprontaram seus planos diretores

10.10.2006

Por: Carolina Pacheco

Dos 30 municípios paraibanos com a obrigatoriedade de elaborar o Plano Diretor Participativo, até hoje 14 já tinham entregue o documento a suas respectivas Câmaras Municipais (até sexta-feira, dia 6), sendo que destes, seis estão aprovados: Bayeux, Cabedelo, Conde, Lucena, Mamanguape e Rio Tinto. A partir da aprovação na Câmara Municipal, o Plano passa a ser lei e o próximo orçamento do município e todas as leis municipais devem se adequar a ele.

O Plano Diretor Participativo traça diretrizes para o desenvolvimento integrado e sustentável do município. De acordo com o Estatuto das Cidades, criado há cinco anos pela lei nº 10.257/01, as cidades com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de região metropolitana devem construir ou rever o Plano Diretor. “O Plano Diretor é que estabelece a função social da propriedade. Sua principal meta é estabelecer o melhor uso do ponto de vista da coletividade de cada parte da cidade”, afirmou Otilie Macedo Pinheiro, diretora de Apoio à Gestão Municipal e Territorial do Ministério das Cidades.

Segundo Ariosvaldo Aguiar, assessor técnico do Instituto de Desenvolvimento Municipal e Estadual da Paraíba (Ideme), órgão ligado à Secretaria de Planejamento Estadual, o plano vai direcionar o crescimento do município de uma forma geral, tanto na questão espacial, como o saneamento, transporte, habitação e também as diretrizes econômicas a médio e longo prazo.

O Estatuto das Cidades está fundamentado em três pilares: a participação da população, o conteúdo e o prazo (até hoje). Em nota de esclarecimento, o Ministério das Cidades “recomenda que os processos em andamento de elaboração dos Planos Diretores Participativos, de acordo com as diretrizes do Estatuto das Cidades, sejam concluídos sem afobação para que possam ser aprovados com qualidade, atendendo sua principal missão que é garantir a função social da cidade e da propriedade, produzindo cidades para todos”. O trabalho do Ministério das Cidades não tem caráter punitivo com os municípios que não entregaram. “Nosso papel é o de sensibilizar os municípios para fazerem o planejamento urbano dentro da realidade e com a participação popular”, disse Otilie.