Nota Pública do MNDH sobre assassinato dos Conselheiros Tutelares do Município de Poção-PE

12.02.2015

Da esquerda para a direita: Lindenberg Nóbrega; Daniel Farias e Carmem Lúcia

O MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (MNDH) vem a público externar a sua solidariedade aos familiares dos Conselheiros Tutelares do Município de Poção, Estado de Pernambuco, Lindemberg Vasconcelos, Carmen Lúcia e Daniel Farias, e da Avó materna da criança, Ana Rita Venâncio.

A lamentável chacina de Poção que atenta à luta de Defensores/ras de Direitos Humanos é crime de lesa humanidade pois além de ceifar vidas demonstra a barbárie pelo desrespeito às instituições legítimas na defesa da vida e contra a violência, que têm missão de provocar a garantia de direitos de milhões de crianças e adolescentes em situação de exclusão social e política.

Não obstante a Chacina de Poção, o MNDH também repudia a gestão do Sistema prisional pernambucano que provoca violações cotidianas às pessoas em privação de Liberdade, deixando de atender aos acordos e recomendações pactuados em 2014 com CDDPH, atualmente Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Não obstante o MNDH também repudia a gestão da Segurança Pública do Estado de Pernambuco que permite um resultado assustador em janeiro de 2015 de acumular mais de 310 mortes por assassinatos com emprego de armas de fogo e presença de intervenção policial na maioria das vezes, em que as vítimas são jovens e negros dos bairros mais vulneráveis socialmente.

Não obstante o MNDH também repudia a gestão política do Estado de Pernambuco que tem sucateado o Conselho Estadual de Direitos Humanos, deixando de promover condições de seu funcionamento e esvaziando de seu colégio político de monitoramento e ações em prol dos direitos humanos no estado;

Não obstante o MNDH também repudia a gestão política do Estado de Pernambuco que sucateia e degrada o Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes, ator importante no Sistema de garantia de direitos previsto no ECA, congelando ações propositadamente para permitir desalinhamento e falta de controle social das políticas públicas para infância e juventude;

Não obstante o MNDH também repudia a gestão política do Estado de Pernambuco que sucateia e degrada o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, tirando-lhe estruturas de funcionamento e desarticulando com exonerações de pessoas no mecanismo estadual, árdua conquista da população pernambucana;

Neste sentido, compreendemos que o Estado de Pernambuco mantém temerariamente ações intencionais de desconstruir as conquistas democráticas dos Conselhos e mecanismos de controle social das políticas públicas e de direitos humanos, permitindo que a violência se instale como ação estatal e mantenha uma gestão social repressiva com constantes violações de direitos, elevando atos atentatórios à vida dos defensores/ras de direitos humanos, das instituições legítimas e da população em geral;

Compreendemos que os militantes de direitos humanos, entidades e os movimentos sociais de Pernambuco não devam recuar nas suas lutas, agindo com táticas e estratégias prudentes em formato de rede para contar com nossa solidariedade.

Exigimos que as autoridades do Sistema de Justiça de Pernambuco e que o Governador de Estado tomem todas as providências para apurar a chacina de Poção, mas que também restabeleçam as instituições democráticas e de direito para seu integral funcionamento para cumprirem sua missão constitucional de zelar pela dignidade humana e integridade das instituições públicas, com respeito à sociedade civil e suas representações.

Solicitamos que as autoridades Federais promovam monitoramento sobre esta situação calamitosa em Pernambuco, de constantes violações de direitos por omissão estatal e digne analisar a necessidade de intervenção política e jurídica, para garantia da constituição federal e da realização de seus preceitos democráticos e princípios de garantir a dignidade das pessoas.

Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Coordenação do MNDH
Comitê Estadual de Direitos Humanos – PE