Conselho Estadual de Direitos Humanos lança nota pública sobre situação do Lar do Garoto

08.06.2017

NOTA PÚBLICA


Com muita tristeza e preocupação o Conselho Estadual de Direitos Humanos recebeu a notícia do massacre ocorrido no Lar do Garoto, dia 3 de junho passado, quando sete reeducandos perderam de modo cruel a existência. Desde o trágico episódio, o Conselho tem cobrado esclarecimentos das autoridades, havendo retornado á unidade no último dia 05 de junho.

A situação calamitosa da unidade já havia motivado ação do Conselho, no âmbito de suas atribuições legais. Em maio de 2016 o Conselho fez uma inspeção no estabelecimento, apontado inúmeras falhas, inclusive superlotação, e desrespeito aos direitos humanos dos internos, traduzindo-se o resultado da vistoria em 17 (dezessete) recomendações enviadas ao Governo do Estado, FUNDAC, Ministério Público do Estado da Paraíba, Defensoria Pública do Estado, dentre outros órgãos responsáveis. Desde então o relatório, encaminhado a todas estas autoridades, encontra-se disponível na internet (www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/docs/.relatório de-visita do cedh ao lar-do-garoto/at…/file).

Verifica-se, lamentavelmente, que se estas recomendações tivessem sido cumpridas à íntegra, especialmente pelo Estado da Paraíba, não teria ocorrido a tragédia presenciada pela sociedade paraibana, cujas dimensões lograram obter repercussão nacional. É preciso lembrar que o Estado pode e deve ser responsabilizado por estas mortes perfeitamente evitáveis, sem embargo da responsabilização individual dos que se omitiram.

O Conselho Estadual de Direitos Humanos, nesse momento triste, solidariza-se com os familiares das vítimas da tragédia, aguardando das autoridades esclarecimentos públicos e investigações transparentes sobre as causas da rebelião e seus responsáveis, bem como o imediato cumprimento de todas as recomendações do relatório de visita de 2016, a fim de que o sistema socioeducativo do Estado e, sobretudo do Lar do Garoto, cumpra o que determina o SINASE – Lei nº 12.594/2012 – tratando os reeducandos com dignidade e respeito em instalações humanas e seguras, única forma de evitar a repetição de tragédias como a que acaba de ocorrer no Lar do Garoto.

João Pessoa, 07 de junho de 2017

GUIANY CAMPOS COUTINHO

PRESIDENTE DO CEDH