Em meio a um processo de pandemia e dificuldades de discussões pela sociedade sobre questões da gestão pública municipal, a Prefeitura Municipal de João Pessoa encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 59/2020 propondo emenda no Plano Diretor Municipal, ampliando as possibilidades de utilização dos recurso da outorga onerosa.
A outorga (solo criado) é um tributo pago pelos construtores pelos andares de um prédio e pelo impacto gerado na localidade. Em João Pessoa esses recursos vão para o Fundo de Urbanização (FUNDURB). A proposta da prefeitura busca modificar o destino dos recursos do Fundo do uso exclusivo para as Zonas Especiais de Interesse Urbano (ZEIS).
Preocupadas com a situação, 24 entidades que compõem o Fórum Estadual de Reforma Urbana da Paraíba (FERURB) emitiram nesta terça-feira, 19, nota em defesa da manutenção da destinação dos recursos do Fundo de Urbanização obrigatoriamente nas ZEIS. Confira abaixo a nota ou faça o download AQUI.
NOTA EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDURB PARA AS ZEIS
O Fórum Estadual de Reforma Urbana – FERURB, vem a público manifestar sua posição de contraria a proposta da Prefeitura Municipal de João Pessoa de alteração do Plano Diretor, com o objetivo de modificar a destinação dos recursos do Fundo de Urbanização (FUNDURB).
O Projeto de Lei Complementar PLC Nº. 59/2020, assinado pelo Prefeito Luciano Cartaxo, tramita desde o dia 12 de maio em regime de urgência na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e, se aprovado, poderá ser um retrocesso para a urbanização das comunidades periféricas do município, que nesse momento veem sua situação de carência ainda mais agravada pela pandemia da Covid-19.
O Fundurb é um importante instrumento previsto no Plano Diretor Municipal e tem sua principal fonte de recursos oriundos da aplicação da outorga onerosa, aplicada aos grandes empreendimentos imobiliários verticais, sendo sua destinação prevista no Plano Diretor direcionada acertadamente para ações nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), assim previsto: “serão utilizados, obrigatoriamente, nas Zonas Especiais de Interesse Social e, prioritariamente, em obras de implantação, ampliação e manutenção da infraestrutura básica e em obras viárias”.
A proposta agora apresentada pela Prefeitura Municipal amplia para aplicação dos recursos sem maior prioridade para as ZEIS, que são exatamente as áreas que mais necessitam de investimento na sua melhoria urbana, podendo incorrer agravamento das desigualdades sociais já existentes.
Assim, nos posicionamos pela manutenção da destinação dos recursos do Fundo de Urbanização obrigatoriamente nas ZEIS, conforme previsto no Plano Diretor.
Também enfatizamos a necessidade de que toda e qualquer revisão para modificação do Plano Diretor seja feita com a ampla participação da sociedade, que é, por fim, a beneficiária e maior interessada, não devendo ser inserida na pauta nesse momento em que a prioridade deve ser o combate à pandemia, inclusive com ações de apoio as comunidades mais carentes do município.
Assinam essa nota as entidades e movimentos abaixo relacionados que integram o Fórum Estadual de Reforma Urbana
Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Maria Alves
Mãos Dadas
FEPAMOC
MALC
ONG Ação e Cidadania de Cabedelo
CONAM
MDM
MNLM
Núcleo de Moradores da Comunidade do Aratu
ADESCA
MLB
UNNP
CREA
Associação dos Moradores do 5 de Junho
APCD
ACIS
Base Interativa de Habitação
GEURB/UFPB
Observatório das Metrópoles
Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas
MLB
Instituto Soma Brasil
IAB Departamento Paraíba
Projeto Pedagogia Urbana/UFPB
Fórum Paraíbano de Luta da Pessoa com Deficiência ” Inclusão e Cidadania
