Projeto que cria ZEIS na comunidade de Muçumagro, João Pessoa, tem pedido de desarquivamento na CMJP

01.09.2015

O Projeto de Lei Ordinária 1560/2012, que autoriza o poder executivo a criar uma Zona Especial de Interesse Social na comunidade de Muçumagro, teve pedido de desarquivamento enviado a Presidência da Câmara Municipal de João Pessoa no último dia 17 de agosto de 2015.

Desde seu envio ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo local, em 12 de junho de 2012, o projeto foi apresentado em plenário ainda em 09 de agosto do mesmo ano e encaminhado no dia 14 para a Comissão de Constituição e Justiça. Contudo, foi devolvido ao arquivo pelo Gabinete da Presidência da Câmara em 03 de janeiro de 2013.

O requerimento para desarquivar o Projeto foi realizado pelo vereador Renato Martins Leitão, como resultado de um constante diálogo da Fundação Margarida Maria Alves e da Associação de Moradores de Muçumagro ao longo dos anos. O pedido agora aguardará avaliação da Presidência.

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são áreas demarcadas no território de uma cidade para assentamentos habitacionais de população de baixa renda. Devem estar previstas no Plano Diretor e demarcadas na Lei de Zoneamento. Podem ser áreas já ocupadas por assentamentos precários e podem também ser demarcadas sobre terrenos vazios. No caso de áreas vazias, o objetivo é aumentar a oferta de terrenos para habitação de interesse social e reduzir seu custo.