O secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho, apresentou o Projeto de Lei 5296/05, de iniciativa do governo federal, que institui as diretrizes e a Política Nacional de Saneamento Básico, durante Audiência Pública realizada no dia 28 na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. O texto é fruto de quase dois anos de discussões com todos os segmentos envolvidos com a temática do saneamento e prevê a universalização dos serviços em 20 anos. “O projeto regula o setor, integra os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, destinação do lixo e drenagem das águas da chuva, ao mesmo tempo em que qualifica a gestão de verbas púbica e propicia transparência e participação popular na definição das tarifas”, diz Abelardo.
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