Congresso aprova por unanimidade PL do Saneamento

12.07.2006

A aprovação por unanimidade do projeto de Lei do Saneamento pela Comissão Mista Especial do Congresso Nacional, na tarde de ontem (11), abriu caminho para votação da matéria no plenário do Senado, o que deverá acontecer nesta quarta-feira. A promessa foi feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, ao ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, no início da noite, quando o ministro levou ao senador o texto aprovado na Comissão. O setor está sem regulação há 20 anos.

O substitutivo elaborado pelo relator deputado Júlio Lopes (PP/RJ) em comissão presidida pelo Senador César Borges (PFL/BA) é resultado de projeto enviado pelo Governo ao Congresso no ano passado, quando Olívio Dutra era ministro das Cidades, e de projeto que tramitava no Senado de autoria do senador Gerson Camata (PMDB/ES). O substitutivo do relator foi objeto de intensas discussões com o Executivo, desde o fim do ano passado, sendo que a última reunião se estendeu até a meia noite de ontem, na Casa Civil, e durou mais de sete horas.

“Depois dessa costura, o senhor pode dar sua missão como cumprida”, disse ao ministro Marcio Fortes, o deputado Tarcisio Perondi (PMDB/RS). “Negociação é a arte de saber ceder”, respondeu o ministro, que também foi pedir apoio ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, para votar o projeto na Câmara. O deputado disse que Marcio Fortes pode contar com seu apoio.

O entendimento de que lei ordinária não pode tratar de questões constitucionais facilitou a aprovação do projeto, já que a discussão sobre titularidade era o motivo de maior polêmica na Comissão. A conclusão é de que dúvidas sobre a competência em torno do assunto, como as relacionadas a regiões metropolitanas, devem ser levadas ao Supremo Tribunal Federal, que já está analisando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, da Bahia e do Rio de Janeiro.

O secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho, lembra que o projeto não incentiva a concessão onerosa dos serviços para evitar encarecimento de tarifas. Outro ponto do incluído no projeto prevê a formação de cooperativa de catadores para trabalharem na reciclagem de resíduos sólidos.

A Comissão Mista Especial continuará funcionando, cabendo a ela analisar eventuais emendas que forem apresentadas no Senado ou na Câmara, segundo o ministro. Na visita ao presidente do Senado, Marcio Fortes, estava acompanhado do presidente da Comissão, do relator do projeto e dos senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e Nei Suassuna (PMDB/PB).

A votação foi comemorada pelo Governo, parlamentares e entidades que atuam no setor. O deputado Júlio Lopes destacou a flexibilidade do governo em negociar e também elogiou a participação de parlamentares tanto de oposição como da base de apoio do Governo federal.“Foi um processo democrático, prevalecendo ao final os objetivos maiores de garantir vida saudável aos brasileiros de todo o país”.

Para o ministro Marcio Fortes de Almeida a nova legislação permitirá ao País conseguir os recursos de que a área precisa para atender à população. “Só há investimento com regras claras”, ressaltou. O presidente da comissão, senador César Borges, disse que aprovação da matéria só foi possível “porque o objetivo final era muito claro para todos – estabelecer um marco legal para o setor”.

O substitutivo aprovado traz modificações sugeridas pelo Governo especialmente ao longo das negociações nas duas últimas semanas. O projeto estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e foi desenvolvido a partir da junção de dois projetos anteriores, o PL nº 5.296/05, de iniciativa do Poder Executivo, e o PLS nº 155/05, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES).

Para o ministro Marcio Fortes de Almeida fica favorecida a atração de investidores para o enfrentamento do desafio de universalizar os serviços de saneamento em um horizonte de vinte anos: “Hoje também estamos anunciando que o este governo superou a marca de R$ 11 bilhões em investimentos em saneamento. É pouco se considerarmos o que ainda temos para avançar, mas é muito se olharmos para trás, verificando que de fato retomamos o aporte de recursos para esse setor, vital para a sociedade”.

O secretário Abelardo de Oliveira Filho acredita que o substitutivo favorece novos patamares de eficiência e de respeito aos direitos do usuário: “Estamos satisfeitos com o entendimento, fruto da postura do Governo Federal de trabalhar com diálogo e negociação. Esperamos agora que tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados possam encaminhar rapidamente a tramitação do Projeto de Lei para que, com a adoção do marco regulatório, o País aumente os índices de cobertura dos serviços e melhore a qualidade dos investimentos em saneamento básico”.