Ação Civil Pública sobre transporte coletivo em Bayeux tem desfecho

03.11.2016

Após diversas ações civis questionando a gestão dos transportes coletivos intermunicipais na cidade de Bayeux, inclusive com participação da Fundação Margarida Maria Alves em ação iniciada em 27 de setembro de 2012, o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) deferiu, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Bayeux, que o Departamento de Estradas e Rodagem da Paraíba (DER-PB) abrisse licitação para permissão de exploração do transporte coletivo intermunicipal de passageiros operada por ônibus entre Bayeux e João Pessoa.

Segundo o MPPB, desde 2013 a promotoria tem adotado uma serie de medidas, inclusive com ajuizamento de ação civil pública, para cobrar a realização da licitação devida à má qualidade do serviço prestado pelas empresas do transporte coletivo intermunicipal de Bayeux.

De acordo despacho do Inquérito Civil Público nº 11/2013:

“Estando comprovado nos autos, que os órgãos públicos estaduais (DER e Detran) não estão efetuando a fiscalização necessária para coibir os ônibus que exploram as linhas deste Município, a trafegarem em péssimo estado de conservação e com licenciamento vencido, bem como o Município de Bayeux-PB, permite a exploração de linhas de ônibus interna, sem a devida licitação, julga-se precedente, em parte, o pedido para compelir às autarquias estaduais já referidas a proceder fiscalização semestral na frota municipal, bem como compelir o Município de Bayeux-PB, a abrir licitação para exploração das linhas municipais, sob pena de multa pessoal e demais medidas legais cabíveis na espécie.”

O aviso de licitação dá permissão pelo período de dez anos para a exploração do transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre Bayeux e João Pessoa. Segundo o aviso, o edital da licitação (tipo melhor proposta técnica com preço fixado) deve ser requisitado exclusivamente pelo e-mail cpl@der.pb.gov.br. A licitação está marcada para o dia 24 de novembro, às 10h.

Fonte: MPPB